A PEC 241 é chamada de “PEC do fim do mundo” porque representa um enorme retrocesso, congelando os gastos públicos na área social por 20 anos. Ela altera o regime fiscal do país para favorecer o rentismo e a especulação financeira. Elimina a obrigatoriedade constitucional com o investimento de recursos públicos nas áreas da saúde, educação e assistência, mas não toca nos gastos orçamentários com o pagamento de juros. Não afeta os interesses do sistema financeiro de abocanhar juros extorsivos pagos sobre a dívida pública, que historicamente alcança entre 45% a 50% do orçamento da União.

A PEC 241 fere a democracia e subverte tudo o que a Constituição de 1988 garantiu. A Carta diz que 18% da arrecadação federal com impostos deve ser gasta com educação, mais 25% da mesma arrecadação de Estados e municípios. Em outra área vital, a saúde, a obrigatoriedade constitucional do emprego do dinheiro público corresponde a um percentual crescente da receita corrente líquida da União, indo dos atuais 13,2% a 15% em 2020. Em relação à educação, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina que os investimentos obrigatórios, que hoje são de 7% do PIB, devem atingir 10% em 2024.

Na assistência social, o prejuízo poderá ultrapassar R$ 860 bilhões e afetar programas muito importantes, como o Benefício de Prestação Continuada, o Bolsa Família, o Sistema Único de Assistência Social e o Mais Médicos. Com a impossibilidade de haver aumento real da aplicação de recursos públicos em investimento, custeio e gasto com pessoal, não haverá concursos públicos e mais arrocho salarial.

Acaba na prática com a política de valorização do salário mínimo que elevou a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros e tirou, junto às políticas sociais, cerca de 40 milhões da linha de pobreza. Aplicada esta política, desde 2003, o valor do salário mínimo hoje seria R$ 509 contra os atuais R$ 880.

A PEC 241, assim como a tentativa de acabar com a CLT e a aposentadoria por tempo de serviço, são medidas inaceitáveis que vão na contramão dos interesses do Brasil e dos trabalhadores.

Por Guiomar Vidor - Presidente da Fecosul e da CTB RS