BREVE RESUMO DA AÇÃO
Entre 1999 e 2013, a Caixa Econômica Federal
atualizou monetariamente o FGTS com base no fundo TR (Taxa Referencial), que é
um ajuste menor que a própria inflação. Diante disso, há uma ação em curso no
STF, a ADI 5090, que irá ser julgada agora no dia 13 de maio de 2021, na qual
será analisado o índice de correção, havendo grande possibilidade de que seja
revisado e, por conseguinte, adotado os índices do IPCA ou mesmo o INCA.
APENAS por meio de uma ação judicial a ser
proposta na Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal, poderão ser
REVISADOS tais valores.
*JULGAMENTO DA REVISÃO DO FGTS
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
referente a revisão de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) está prevista para acontecer no dia 13 de maio de 2021.
Por isso, a data para entrar com a ação é até o
dia 13 de maio de 2021, pois o julgado poderá ter repercussão geral, o que
significa, que todas as ações impetradas com o mesmo argumento, serão julgadas
de forma idêntica.
Além disso, o STF poderá modular sua decisão,
ou seja, elas poderão valer apenas para os processos que já deram entrada antes
do julgamento. Enfim, instabilidade jurídica total até o julgamento.
QUANTO VOU RECEBER?
De
acordo com estimativas, um trabalhador com 10 anos de carteira assinada e
salário de R$ 2.000,00, mensais pode ter mais de R$ 5.000,00 a
receber com a revisão da correção monetária e substituição da TR pelo Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). Já outro trabalhador com os mesmos dez
anos e R$ 8.000,00 de salário pode ter direito de receber mais de R$
20.000,00, ambos exemplos são estimativas.
REQUISITOS:
·
Ter recolhido FGTS
entre os anos de 1999 e 2013, mesmo os que já retiraram integralmente os
valores depositados.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
·
Cópia da carteira de identidade
ou documento de identificação (CNH);
·
Cópia do comprovante
de residência;
·
Cópia da carteira de
trabalho dos períodos que trabalhou entre os anos de 1999 e 2013;
·
Cópia do PIS/PASEP;
·
Extrato analítico
descritivo do FGTS dos anos compreendidos entre 1999 e 2013.
PRAZO PARA ENTRAR COM A AÇÃO:
·
13 DE MAIO DE 2021.
COMO CONSEGUIR O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS?
·
1. Pelo aplicativo
“FGTS CAIXA”; ou
·
2. Pelo Internet
Banking; ou
·
3. https://www.fgts.gov.br/Pages/FGTS_on_Line.aspx
CUSTO PARA ENTRAR COM A AÇÃO:
R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) de entrada para as despesas de apuração e cálculo dos valores devidos pela
Caixa Econômica Federal devido a utilização do índice inadequado para correção do
FGTS (1999 até 2013) e mais o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores
percebidos em caso de êxito da ação.
FICOU INTERESSADO?
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OBS: A AÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA INDIVIDUALMENTE. NÃO HÁ COMO ENTRAR COM UMA AÇÃO COLETIVA.