O SEAACOM/RS obteve importante vitória na Justiça do Trabalho, em defesa dos integrantes de sua categoria,

Em ação civil pública e coletiva proposta pelo escritório Rocha Nascimento Sociedade de Advogados, já transitada em julgado, o poder judiciário trabalhista condenou o CFC Aliança a cumprir disposições previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho, para que implemente, efetivamente, um sistema de registro de horários, mecânico ou informatizado, que atenda as exigências das portarias do MTE. Conforme a obrigação imposta, o sistema deve obrigatoriamente impossibilitar a alteração das jornadas registradas, documentar a anuência comprovada do empregado nas marcações, disponibilizar marcações invioláveis e entregar comprovante diário ao empregado para futura comparação, sob pena de multa.

De igual sorte, a empresa foi condenada a realizar o pagamento do salário de todos os seus funcionários mediante depósitos em contas-salário, sem qualquer custo bancário ou

desconto salarial dos empregados, sob pena de multa. Trata-se de importante medida para coibir a prática de pagamento “por fora” – uma prática que prejudica os direitos trabalhistas dos empregados.

Em virtude do descumprimento de suas obrigações, no período anterior ao ajuizamento da ação, a empresa foi condenada a pagar multas em favor de empregados e/ou ex-empregados, além de danos morais coletivos em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Os trabalhadores a seguir foram beneficiados com a decisão, e solicita-se que entrem em contato com o SEAACOM para que possam receber os valores reconhecidos judicialmente: